PL que cria Sistema Estadual de
Bandas do Rio Grande do Norte sofreu veto ontem por parte da governadora
Sérgio Vilar // sergiovilar.rn@dabr.com.br
O Projeto de Lei que cria o Sistema
Estadual de Bandas do Rio Grande do Norte (Seban) foi vetado ontem pela
governadora Rosalba Ciarlini após aprovação por unanimidade na Assembleia
Legislativa. O Seban funcionaria na organização, qualificação e incentivo às
115 bandas marciais de música espalhadas na Grande Natal e interior potiguar,
sobretudo após aprovação recente do Fundo Estadual de Cultura cujo montante tem
reservado percentual fixo destinado às Bandas de Música do Estado.
Um
equívoco de ordem jurídica foi o motivo apontado pela assessoria do governo
para o veto. Segundo informações repassadas pela Consultoria do Estado,
deputados (legislativo) não podem atribuir obrigações e atribuições
orçamentárias ao Governo do Estado (executivo). O deputado estadual Fernando
Mineiro (PT), autor do PL, contra-argumenta: "Não leram o projeto direito.
Só pode. Porque está claro que não há qualquer empenho de despesa por parte do
Executivo Estadual".
Segundo Mineiro, não se encontra resquícios de nenhuma das
inconstitucionalidades apontadas pela Governadora. "O Projeto de Lei
respeitou toda a tramitação legal prevista. O veto afirma que também existe no
PL inconstitucionalidade material. Tal argumento se apresenta ainda mais
estapafúrdio, pois um Projeto de Lei é materialmente inconstitucional quando o
seu conteúdo, no todo ou em parte, contraria dispositivo constitucional sobre o
mesmo tema", reclamou o deputado.
Audiência pública
O parlamentar lembrou que a secretária extraordinária de Cultura, Isaura Rosado, esteve presente na audiência pública para discutir o PL que institui o Seban, promovido em 7 de outubro, elogiou a proposição e destacou sua importância para o cenário cultural do Rio Grande do Norte. "Este sistema é imprescindível que seja criado e está em total confluência com os interesses do Governo do Estado", disse a secretária na oportunidade, em matéria publicada no próprio site do Governo.
Para
a assessoria do Governo, "esse tipo de processo precisaria partir do
próprio Governo. Ou seja: de posse do Projeto encaminhado pela AL, a
governadora vai elaborar Projeto de Lei Complementar e encaminhar à apreciação
na Assembleia. A discussão tem de partir deste projeto, que virá com
informações referentes à origem do orçamento para a criação do Seban, como será
realizado, etc. O projeto é bom e será aproveitado", informou o secretário
de Comunicação, Alexandre Mulatinho.
FONTE: Diário de Natal
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